Advogado BPC LOAS
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Recursos para Benefícios Negados
Caso seja negado, ingressamos com o recurso adequado ou ação judicial.
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André L. S. Terencio
OAB/SP 316.660
Gabriel F. Terencio
OAB/SP 325.391
Perguntas Frequentes sobre BPC-LOAS
O que é BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Quem tem direito ao BPC-LOAS?
Têm direito ao BPC-LOAS:
Idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda.
Pessoas com deficiência de qualquer idade, que sejam de baixa renda.
É necessário ter contribuído para o INSS?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não previdenciário, ou seja, não exige contribuições ao INSS. Ele é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O que fazer se o benefício for negado?
Caso o pedido seja negado, o solicitante pode:
Buscar um especialista para entrar com um recurso administrativo junto ao INSS no prazo de 30 dias após a negativa.
Ingressar com uma ação judicial para solicitar o benefício com o auxílio de um advogado especialista.
Quais as doenças mentais que dão direito ao BPC?
Não há uma lista fixa de doenças mentais que garantem automaticamente o BPC, mas algumas condições podem ser consideradas para a concessão do benefício, como:
Esquizofrenia
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Transtorno Bipolar em estágio grave
Depressão profunda resistente a tratamento
Deficiência intelectual
Alzheimer
Quem tem cancer tem direito ao LOAS?
Depende. O câncer, por si só, não garante automaticamente o direito ao BPC. Para ter direito, a pessoa deve comprovar que a doença causa incapacidade para o trabalho, além de ter baixa renda. Casos de câncer avançado, com sequelas que impeçam a realização de atividades diárias, costumam ter mais chances de concessão.
Quem recebe BPC LOAS pode receber bolsa familia?
Sim. O beneficiário do BPC pode acumular o benefício com o Bolsa Família, desde que atenda aos critérios de renda exigidos pelo programa. A família deve manter o cadastro atualizado no Cadastro Único.
O BPC LOAS tem direito a décimo terceiro?
Não. Diferente dos benefícios previdenciários do INSS, o BPC-LOAS não dá direito ao décimo terceiro salário nem gera pensão por morte para dependentes.
Atenção!
O Tempo Está Correndo!
O INSS possui prazos para análise e recursos. Não deixe que o tempo jogue contra você!